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5 REUNIO ORDINRIA
No dia 02 de Abril foi realizada a 5 Reunio Ordinria na Cmara Municipal de Divino.
Em pauta:
Aprovao da segunda discusso e votao do projeto de Emenda a Lei Orgnica n001/2024 que inclui o artigo 156 a mesma lei para tornar obrigatria a execuo da programao oramentria e financeira.
Parecer favorvel da Comisso de Legislao, Justia e Redao e da Comisso de Finanas e Oramento aos projetos de Lei Complementar n 002 e n003 de 2024 que altera a Lei Complementar 29 de 06 e maro de 2024 para efeito de distinguir os cursos de qualificao a serem utilizados para institutos da progresso e da promoo aos servidores.
Os projetos relacionados a progresso e promoo tiveram a aplicao de emendas, onde para efeito da progresso e promoo dever ocorrer publicao de edital, publicado no primeiro trimestre de cada ano. Caso no seja publicado, a progresso e promoo ocorrer de forma automtica.
Os projetos no foram votados no mesmo dia, pois o Vereador Ulisse pediu a incluso de mais uma emenda.
Parecer contrrio da Comisso de Legislao, Justia e Redao ao projeto de Lei n005/2024 que buscava estabelecer a poltica de transparncia de vagas para escolas e creches municipais de Divino, devido ao mesmo possuir vcio de inconstitucionalidade.
Parecer favorvel das comisses e aprovao em plenrio do projeto de Lei n008/2024 que autoriza a abertura de crdito adicional especial pela Prefeitura de Divino.
Aprovao do projeto de Lei Complementar n004/2024 de autoria do Prefeito Municipal que dispe sobre a contagem de tempo de benefcios por tempo de servio pblico municipal (quinqunio) e sobre o perodo de repercusso financeira nos vencimentos ou, referentes ao perodo de 28/05/2020 a 31/12/2021.
Aprovao do Projeto de Lei Complementar n005/2024 que trata da previso de promoo na carreira e estabelece normas gerais de enquadramento para os institutos da progresso e promoo relacionadas aos servidores da Cmara Municipal de Divino.
Aprovao do Projeto de Lei n 009/2024 que faz reviso dos vencimentos dos profissionais do Magistrio de Divino, adequando o piso salarial nacional para a categoria em conformidade com a Portaria do Mec 61/2024 pela referncia de 30 horas.
